Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal22/12/20252025DezembroPORT 24.2025 - Antecipação Salário de DezembroPORT 24.2025 - Antecipação Salário Dezembro.pdf311.13 KB
Mensal01/12/20252025NovembroPORT 23.2025 - Institui Comissão de Avaliação 2025 - Com RoteiroPORT 23.2025 - Institui Comissão de Avaliação 2025 - Com Roteiro.pdf714.99 KB
Mensal24/10/20252025OutubroPORT 22.2025 - Antecipa pagamento de outubro 2025 PORT 22.2025 - Antecipa pagamento de outubro 2025.pdf223.65 KB
Mensal28/08/20252025AgostoPORT 21.2025 - Revoga suspensão de Aux. Alimentação de VereadoresPORT 21.2025 - Revoga suspensão de Aux. Alimentação de Vereadores.pdf1007.96 KB
Mensal10/07/20252025JulhoPORT 20.2025 - Férias restantes de Assistente Parlamentar - Gilberto StorchPORT 20.2025 - Férias restantes de Assistente Parlamentar - Gilberto Storch.pdf449.35 KB
Mensal10/07/20252025JunhoPORT 19.2025 - Férias de Controladora - Veruska PedroPORT 19.2025 - Férias de Controladora - Veruska Pedro.pdf771.37 KB
Mensal11/06/20252025JunhoPOR 18.2025 - Regulementa horário de presença de ProcuradorPOR 18.2025 - Regulementa horário de presença de Procurador.pdf327.86 KB
Mensal11/06/20252025MaioPOR 17.2025 - Designa servidor para responder pela OuvidoriaPOR 17.2025 - Designa servidor para responder pela Ouvidoria.pdf268.24 KB
Mensal16/05/20252025MaioPORT 16.2025 - Controle Interno responsável pelo SIC - Serviço de Informação ao CidadãoPOR 16.2025 - Controle Interno responsável pelo e-Sic.pdf320.32 KB
Mensal07/05/20252025AbrilPORT 15.2025 - Nomeia responsável pelo envio de remessas de Contratações - ChristianePORT 15.2025 - Nomeia responsável pelo envio de remessas de Contratações - Christiane.pdf664.61 KB
Mensal02/04/20252025MarçoPORT 14.2025 - Torna sem efeito a Portaria 13.2015PORT 14.2025 - Torna sem efeito a Portaria 13.2015.pdf324.25 KB
Mensal02/04/20252025MarçoPORT 13.2025 - Nomeia Ouvidor Geral e Encarregado de Dados - Kiko MercandelePORT 13.2025 - Nomeia Ouvidor Geral e Encarregado de Dados - Kiko Mercandele.pdf329.25 KB
Mensal12/03/20252025MarçoPORT 12.2025 - Nomeia Comissão Especial de Reforma Administrativa e Reforma do Regimento Interno da CMPORT 12.2025 - Nomeia Comissão Espe. de Reforma Adm. e Ref. do Reg. Interno da CM.pdf322.79 KB
Mensal28/02/20252025FevereiroPORT 11.2025 - Estabelece Pontos Facultativos de 2025 de acordo com Decreto Municipal nº 244/2025PORT 11.2025 - Estabelece Pontos Facultativos de 2025.pdf319.34 KB
Mensal04/02/20252025FevereiroPORT 10.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Claudiane LittigPORT 10.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Claudiane Littig.pdf323.5 KB
Mensal03/02/20252025FevereiroPORT 09.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Josilane Fernandes FlegerPORT 09.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Josilane Fernandes Fleger.pdf325.82 KB
Mensal03/02/20252025FevereiroPORT 08.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Christiane Nickel dos SantosPORT 08.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Christiane Nickel dos Santos.pdf326.21 KB
Mensal03/02/20252025FevereiroPORT 07.2025 - Nomeia Secretário Geral da Câmara - Rodrigo CrauzerPORT 07.2025 - Nomeia Secretário Geral da Câmara - Rodrigo Crauzer.pdf325.42 KB
Mensal23/01/20252025JaneiroPORT 06.2025 - Nomeia Contador - Gilmar Vieira da SilvaPORT 06.2025 - Nomeia Contador - Gilmar Vieira da Silva Certa.pdf324.23 KB
Mensal23/01/20252025JaneiroPORT 05.2025 - Nomeia Assessor do Presidente - Gabriel Armani JaskePORT 05.2025 - Nomeia Assessor do Presidente - Gabriel.pdf175.12 KB
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