Atualizado em: 06/11/2025 13:01:39

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000022/2025Dispensa000086/202523/10/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao dos servicos de SEGURO TOTAL para o veiculo da Camara Municipal de Laranja da Terra/ES em todo o territorio nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisao, incendio, danos causados pela natureza e assistencia 24 horasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.347,00R$ 1.347,00
 
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