Atualizado em: 05/02/2026 09:21:57

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Inexigibilidade000005/202613/01/2026Contratacao de servico de publicacao de atos oficiais e demais materias de interesse da Camara Municipal de Laranja da Terra para atendimento aos principios da publicidade e transparencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL28.161.362/0001-83ServicoSERVICOS DE PUBLICIDADEPublicacao de atos oficiais e demais materias de interesse da Camara Municipal de Laranja da Terra para atendimento aos principios da publicidade e transparencia.Mes12,0000R$ 125,00R$ 1.500,00
000002/2026Inexigibilidade000005/202613/01/2026Contratacao de empresa especializada para Prestacao de Servicos de telefonia fixa para Camara Municipal de Laranja da Terra em 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 1.350,00R$ 1.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49ServicoSERVICO DE TELEFONIA FIXASERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA A CMLT NO DECORRER DO ANO DE 2023Mes12,0000R$ 112,50R$ 1.350,00
000001/2026Dispensa000008/202615/01/2026Contratacao de empresa para a fornecimento de 01 (um) link de internet com minimo de 600mbps de velocidade, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Laranja da Terra.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.978,80R$ 10.978,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WW Informatica LTDA - ME07.293.212/0001-53ServicoSERVICO DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL) 80MBPSServico e conectividade IP (internet protocol) velocidade no minimo 600 mbps - ponto de acesso Camara Municipal de Laranja da Terra, consistindo no fornecimento de acessos dedicados a internet para trafego de pacotes IP atraves de meio de comunicacao, conectados 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupcoes, os quais devem operar com 100 (cem por cento) de banda, garantida e com disponibilidade mensal minima de 99 para transferencia de dados a qualquer hora do dia ou local de acesso para o periodo de 12 (doze)Mes12,0000R$ 914,90R$ 10.978,80
000001/2026Inexigibilidade000003/202613/01/2026Prestacao de Servicos Bancarios visando atender as necessidades da Camara Municipal de Laranja da Terra para pagamento de tarifas bancarias/manutencao da unica conta corrente desta Casa de Leis, geradas apos pagamento de fornecedores ou servidores.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO28.127.603/0087-48ServicoTARIFAS BANCARIAS E SERVICOS DE MANUTENCAOTARIFAS BANCARIAS E SERVICOS DE MANUTENCAOMes12,0000R$ 125,00R$ 1.500,00
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