Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal12/02/20242024JaneiroAnexos - Lei 1082 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024Anexos LDO alterados - Lei 1082 2023-4-16.pdf7,73MB
Mensal12/02/20242024JaneiroLei 1082 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 Lei nº 1082 26 09 2023 -LDO 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf0,22MB
Anual01/03/20232023 Lei 1050 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023Lei 1050 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.pdf4,61MB
Anual18/07/20222022 Anexos - Lei 1017 2021 - Alteração da LDOAnexos - Lei 1017 2021 - Alteração da LDO.pdf3,41MB
Anual18/07/20222022 Lei 1017 2021 - Altera a Lei 997 2021 - Lei de Diretrizes orçamentárias 2022Alter a LDO - Lei 1017 2021.pdf0,13MB
Anual18/07/20222022 Lei 997 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 LDO - Lei 997 2021.pdf3,83MB
Anual30/05/20222022 Lei 1017 2021 - Altera a Lei 997 2021 - Lei de Diretrizes orçamentárias 2022Lei 1017 - Altera a LDO - Lei 997 2021.html0,05MB
Anual30/05/20222022 Lei 997 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022LDO - Lei 997 2021.html0,08MB
Anual03/02/20212021 Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 - LEI 972/2020 de 23/10/2020Altera LDO - LEI 972_2020 27_11_2020.pdf0,07MB
Anual03/02/20212021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021 - LEI 969/2020 de 23/10/2020Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - LEI 969_2020 23_10_2020.pdf0,27MB
Anual30/01/20202020 Lei 929 2019 - LDO 2020 - Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei 929 2019 - LDO 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf0,22MB
Anual03/06/20192019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.pdf0,38MB
Anual13/06/20182018 Lei 830 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2018Lei 830 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.pdf0,31MB
Anual17/04/20172017 LEI Nº 796 - LDO 2017LEI Nº 796 - LDO 2017.pdf0,56MB
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