Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2017AbrilPortaria 18 2012 - Nomeação para o CI e Termo de Nomeação 01 2013Portaria 18 2012 - Nomeação para o CI e Termo de Nomeação 01 2013.pdf0,52MB17/04/2017
Mensal2017Abril Portaria 12 2013 - Aprovação do regulamento do CI e Decreto 0737 2013Item 5 - Portaria 12 2013 - Aprovação do regulamento do CI e Decreto 0737 2013.pdf1,32MB17/04/2017
Mensal2017Abril Resolução 01 2012 - Altera Estrutura Administrativa da CMLT - Cargos Controle InternoItem 4 - Resolução 01 2012 - Altera Estrutura Administrativa da CMLT - Cargos Controle Interno.pdf0,87MB17/04/2017
Mensal2017AbrilLei Municipal 0648 2012 - Cria o cargo de Controlador Geral Interno de LT...Item 03 - Lei Municipal 0648 2012 - Cria o cargo de Controlador Geral Interno de LT....pdf0,32MB17/04/2017
Mensal2017AbrilLei 0642 - CI Laranja da TerraItem 01 e 02 - Lei Municipal 0642 2012 - Dispõe sobre o Sistema de CI do Município de LT....pdf1,38MB17/04/2017
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