Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal29/01/20242024JaneiroLei 1097 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024LEI Nº 1097.2023 - LOA 2024.pdf5,70MB
Anual01/03/20232023 Lei 1062 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023Lei 1062 2022 - LOA 2023.pdf1,50MB
Anual18/07/20222022 Lei 1019 2021 - Alter a Lei 1016 - LOALei 1019 2021 - Alter a Lei 1016 - LOA.pdf1,00MB
Anual18/07/20222022 Lei 1016 2021 - LOA 2022Lei 1016 2021 - LOA 2022.pdf1,07MB
Anual30/05/20222022 Lei 1019 - Altera a LOA 2022 Altera a LOA 2022 - Lei 1019 2021.html0,09MB
Anual30/05/20222022 LOA 2022 - Lei 1016 2021LOA 2022 - Lei 1016 2021.html0,07MB
Anual03/02/20212021 Lei Orçamentária Anual 2021 - LEI 973/2020, de 27/11/2020Lei Orçamentária Anual 2021 - LEI 973_2020 27_11_2020.pdf0,19MB
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Anual13/06/20182018 Lei 852 2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA 2018Lei 852 2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA 2018.pdf0,75MB
Anual17/04/20172017 LEI Nº 803 - LOA 2017LEI Nº 803 - LOA 2017.pdf0,21MB
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