Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	01/03/2023	2023	Lei 1062 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023	Lei 1062 2022 - LOA 2023.pdf	1,50MB
Anual	18/07/2022	2022	Lei 1019 2021 - Alter a Lei 1016 - LOA	Lei 1019 2021 - Alter a Lei 1016 - LOA.pdf	1,00MB
Anual	18/07/2022	2022	Lei 1016 2021 - LOA 2022	Lei 1016 2021 - LOA 2022.pdf	1,07MB
Anual	30/05/2022	2022	Lei 1019 - Altera a LOA 2022	Altera a LOA 2022 - Lei 1019 2021.html	0,09MB
Anual	30/05/2022	2022	LOA 2022 - Lei 1016 2021	LOA 2022 - Lei 1016 2021.html	0,07MB
Anual	03/02/2021	2021	Lei Orçamentária Anual 2021 - LEI 973/2020, de 27/11/2020	Lei Orçamentária Anual 2021 - LEI 973_2020 27_11_2020.pdf	0,19MB
Anual	07/04/2020	2020	LEI 930/2019 - LOA - Estima a Receita e fica a despesa para 2020	LEI 930_2019 18_12_2020.pdf	0,10MB
Anual	17/01/2019	2019	Lei Orçamentária Anual 2019 - LOA	Orçamento 2019.pdf	2,39MB
Anual	13/06/2018	2018	Lei 852 2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA 2018	Lei 852 2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA 2018.pdf	0,75MB
Anual	17/04/2017	2017	LEI Nº 803 - LOA 2017	LEI Nº 803 - LOA 2017.pdf	0,21MB
Anual	08/01/2016	2016	Lei Orçamentária Anual - 2016 com anexos Anexos CMLT	LOA 2016 escaneada.pdf	1,81MB
Anual	19/10/2015	2015	Lei Orçamentária Anual - Exercício 2015	LOA 2015.docx	1