Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal02/04/20252025MarçoPORT 14.2025 - Torna sem efeito a Portaria 13.2015PORT 14.2025 - Torna sem efeito a Portaria 13.2015.pdf324.25 KB
Mensal02/04/20252025MarçoPORT 13.2025 - Nomeia Ouvidor Geral e Encarregado de Dados - Kiko MercandelePORT 13.2025 - Nomeia Ouvidor Geral e Encarregado de Dados - Kiko Mercandele.pdf329.25 KB
Mensal12/03/20252025MarçoPORT 12.2025 - Nomeia Comissão Especial de Reforma Administrativa e Reforma do Regimento Interno da CMPORT 12.2025 - Nomeia Comissão Espe. de Reforma Adm. e Ref. do Reg. Interno da CM.pdf322.79 KB
Mensal28/02/20252025FevereiroPORT 11.2025 - Estabelece Pontos Facultativos de 2025 de acordo com Decreto Municipal nº 244/2025PORT 11.2025 - Estabelece Pontos Facultativos de 2025.pdf319.34 KB
Mensal04/02/20252025FevereiroPORT 10.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Claudiane LittigPORT 10.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Claudiane Littig.pdf323.5 KB
Mensal03/02/20252025FevereiroPORT 09.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Josilane Fernandes FlegerPORT 09.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Josilane Fernandes Fleger.pdf325.82 KB
Mensal03/02/20252025FevereiroPORT 08.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Christiane Nickel dos SantosPORT 08.2025 - Nomeia Auxiliar Parlamentar - Christiane Nickel dos Santos.pdf326.21 KB
Mensal03/02/20252025FevereiroPORT 07.2025 - Nomeia Secretário Geral da Câmara - Rodrigo CrauzerPORT 07.2025 - Nomeia Secretário Geral da Câmara - Rodrigo Crauzer.pdf325.42 KB
Mensal23/01/20252025JaneiroPORT 06.2025 - Nomeia Contador - Gilmar Vieira da SilvaPORT 06.2025 - Nomeia Contador - Gilmar Vieira da Silva Certa.pdf324.23 KB
Mensal23/01/20252025JaneiroPORT 05.2025 - Nomeia Assessor do Presidente - Gabriel Armani JaskePORT 05.2025 - Nomeia Assessor do Presidente - Gabriel.pdf175.12 KB
Anual12/01/20252025 PORT 04.2025 - Suspensão de pagamentos de contratosPORT 04.2025 - Suspensão de pagamentos de contratos.pdf1,50MB
Anual12/01/20252025 PORT 03.2025 - Suspensão de Aux. Alimentação de VereadoresPORT 03.2025 - Suspensão de Aux. Alimentação de Vereadores.pdf0,58MB
Anual12/01/20252025 PORT 02.2025 - PF em 06 de janeiro de 2025.PORT 02.2025 - PF em 06 de janeiro de 2025.pdf0,54MB
Anual12/01/20252025 PORT 01.2025 - Férias Gilberto.PORT 01.2025 - Férias Gilberto.pdf0,58MB
Anual31/12/20242024 PORT Nº 45 2024 - Exoneração Assessor do Presidente - Simão Pedro W. Milke e Auxiliar Parlamentar Adriane Possmoser Kuster SeefeldPORT Nº 45 2024 - Exoneração Assessor do Presidente - Simão Pedro W. Milke e Aux. Parl. Adriane.pdf0,16MB
Anual31/12/20242024 PORT Nº 44 2024 - Exoneração Auxiliar Parlamentar - Rosângela NeitzelPORT Nº 44 2024 - Exoneração Auxiliar Parlamentar - Rosângela Neitzel.pdf0,28MB
Anual31/12/20242024 PORT Nº 43 2024 - Exoneração Auxiliar Parlamentar - Jaciara SantanaPORT Nº 43 2024 - Exoneração Auxiliar Parlamentar - Jaciara Santana.pdf0,26MB
Anual31/12/20242024 PORT Nº 42 2024 - Exoneração Auxiliar Parlamentar - Heitor F. ZambonPORT Nº 42 2024 - Exoneração Auxiliar Parlamentar - Heitor F. Zambon.pdf0,28MB
Anual24/12/20242024 PORT Nº 41 2024 - Férias servidores efetivos: Glberto, Leonora, Ronivan, Vanusa e VitoPORT Nº 41 2024 - Férias servidores efetivos.pdf0,25MB
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