Atualizado em: 21/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000011/2024Dispensa000152/202405/03/2024AQUISICAO DE COMENDA HENRIQUE KEFLER SOBRINHO - MEDALHASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.125,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLACDIGI COMUNICACAO VISUAL EIRELI18.964.238/0001-00MaterialCOMENDA "HENRIQUE KEFLER SOBRINHO" - MEDALHAS Unidade25,0000R$ 85,00R$ 2.125,00
000010/2024Dispensa000099/202422/02/2024CONFECCAO E INSTALACAO DE LETREIRO EM PVC EXPANDIDO DE 15MM, com a seguinte nomenclatura: GALERIA ANTONIO ROCHA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
mauricio da cunha lopes13.955.219/0001-96ServicoCONFECCAO E INSTALACAO DE LETREIRO EM PVC EXPANDIDO DE 15MM Unidade1,0000R$ 2.200,00R$ 2.200,00
000009/2024Dispensa000090/202416/02/2024SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA DIVERSOS, EM EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO E PROCESSAMENTO DE DADOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAICO MOREIRA 1557903875542.493.527/0001-45ServicoSERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA DIVERSOS, EM EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO E PROCESSAMENTO DE DADOS Unidade12,0000R$ 1.260,00R$ 15.120,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS