Atualizado em: 10/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa45/2025/202527/02/2025Contratacao de empresa especializada em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho para realizacao dos servicos inerentes a elaboracao do PGR, LTCAT, PCMSO, PPP e Consultas Medicas ( com emissao do Atestado de Saude Ocupacional) para a CMLT.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.790,00R$ 5.790,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoRealizacao de Audiometria - OcupacionalRealizacao de Audiometria - OcupacionalUnidade3,0000R$ 35,00R$ 105,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoRealizacao de Exame: Acuidade visualRealizacao de Exame: Acuidade visualUnidade3,0000R$ 40,00R$ 120,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoRealizacao de exame laboratorial: GLICEMIARealizacao de exame laboratorial: GLICEMIAUnidade27,0000R$ 10,00R$ 270,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoTransmissao dos arquivos ao e-Social relativos aos dados de Seguranca e Saude do Trabalhador (SST)Transmissao dos arquivos ao e-Social relativos aos dados de Seguranca e Saude do Trabalhador (SST)Unidade1,0000R$ 300,00R$ 300,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoRealizacao de exame laboratorial: HEMOGRAMARealizacao de exame laboratorial: HEMOGRAMAUnidade27,0000R$ 15,00R$ 405,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoAtestado de Saude Ocupacional - ASO (admissional, demissional, para servidores...Atestado de Saude Ocupacional - ASO (admissional, demissional, para servidores...Unidade27,0000R$ 20,00R$ 540,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoImplantacao. Coordenacao, Manutencao - PCMSOImplantacao. Coordenacao, Manutencao - PCMSOUnidade1,0000R$ 900,00R$ 900,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoElabora/atualizar o PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS) Unidade1,0000R$ 900,00R$ 900,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoElaborar/atualizar o LTCAT (LAUDO TECNICO DAS CONDICOES AMBIENTAIS DE TRABALHO) Unidade1,0000R$ 900,00R$ 900,00
ALPHA OCUPACIONAL LTDA45.963.020/0001-04ServicoRealizacao - Avaliacao ClinicaRealizacao - Avaliacao ClinicaUnidade27,0000R$ 50,00R$ 1.350,00
000004/2025Dispensa000073/202504/02/2025Contratacao de empresa especializada em manutencao corretiva e preventiva do veiculo oficial da CMLT e aquisicao de pecas para tal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 3.314,00R$ 3.297,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialFiltro de ar condicionadoFiltro de ar condicionadoUnidade1,0000R$ 20,00R$ 20,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialFiltro de combustivelFiltro de combustivelUnidade1,0000R$ 22,00R$ 22,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialElemento filtrante de AR do motorElemento filtrante de AR do motorUnidade1,0000R$ 25,00R$ 25,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13ServicoBalanceamentoAlinhamento e Balanceamento com Rodizio de PneusUnidade1,0000R$ 40,00R$ 40,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13ServicoAlinhamentoAlinhamento e Balanceamento com Rodizio de PneusUnidade1,0000R$ 80,00R$ 80,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialBarra axial de direcao - lados direito e esquerdoBarra axial de direcao - lados direito e esquerdoPar1,0000R$ 130,00R$ 130,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialPASTILHA DE FREIO. jogo1,0000R$ 145,00R$ 145,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13Servicomao de obra mecanicarevisao do carro da CMLTUnidade1,0000R$ 200,00R$ 200,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialOleo de motor 0W20.Item que se destina a manutencao do veiculo da CMLT.Unidade4,0000R$ 50,00R$ 200,00
AUTOK AUTOCENTER LTDA34.395.551/0001-13MaterialSondas lambda pre e pos catalisador.Sondas lambda pre e pos catalisador.Par1,0000R$ 998,00R$ 998,00
000003/2025Dispensa46/2025/202522/01/2025Necessidade de contratacao de empresa para fornecimento de combustivel tipo gasolina comum, destinado a atender a demanda de abastecimento do veiculo oficial da CMLT.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.875,00R$ 16.875,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS ALBERTO SCHRAIBER - ME03.961.625/0001-08MaterialGasolinaMaterial de consumo destinado a manutencao das atividades legislativas.Litro2500,0000R$ 6,75R$ 16.875,00
000002/2025Dispensa000016/202513/01/2025Contratacao de servico de empresa especializada em conectividade IP (internet protocol) velocidade no minimo 600 mbps - ponto de acesso Camara Municipal de Laranja da Terra, consistindo no fornecimento de acessos dedicados a internet para trafego de pacotes IP atraves de meio de comunicacao, conectados 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupcoes, os quais devem operar com 100 (cem por cento) de banda, garantida e com disponibilidade mensal minima de 99 para transferencia de dados a qualquer hora do dia ou local de acesso.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.680,00R$ 12.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WW Informatica LTDA - ME07.293.212/0001-53ServicoSERVICO E CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL)VELOCIDADE NO MINIMO 600mbps - PONTO DE ACESSO CMLT, CONSISTINDO NO FORNECIMENTO DE ACESSOS DEDICADOS A INTERNET PARA TRAFEGO DE PACOTES IP ATRAVES DE MEIO DE COMUNICACAO, CONECTADOS 24H POR DIA SEM INTERRUPCOES, OS QUAIS DEVEM OPERAR COM 100 DE BANDA, GARANTIDA E COM DISPONIBILIDADE MENSAL MINIMA DE 99 PARA TRANSFERENCIA DE DADOS A QUALQUER HORA DO DIA OU LOCAL DE ACESSO.Mes12,0000R$ 1.070,00R$ 12.840,00
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