Atualizado em: 09/04/2026 10:48:21

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000075/202619/03/2026Aquisicao de galao de agua mineral sem gas 20L, retornavel para uso na Camara Municipal de Laranja da Terra.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 831,60R$ 831,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Gilmar Supermercado LTDA24.349.733/0002-85MaterialAgua Mineral 20 litrosGalao de Agua Mineral adquirido para atender as necessidades da Camara.Unidade84,0000R$ 9,90R$ 831,60
000004/2026Dispensa000077/202623/03/2026Contratacao de empresa especializada para prestacao dos servicos de SEGURO TOTAL para o veiculo da CMLT em todo o territorio nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisao, incendio, danos causados pela natureza e assistencia 24 horas, conforme especificacoes e condicoes constantes deste instrumento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.699,85R$ 2.699,85
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA S.A90.180.605/0001-02ServicoSeguro total para veiulo da CMLT Unidade1,0000R$ 2.699,85R$ 2.699,85
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS